AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, empresa especializada em Administração Judicial, nomeada nos autos da Recuperação Judicial n.º 0029997-63.2016.8.11.0041, formulada pela empresa ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em trâmite na 1ª Vara Cível De Cuiabá, vem ESCLARECER algumas questões concernente à matéria publicada no dia 07 de setembro de 2023, no sítio eletrônico “folhamax.com[1]”, com a manchete “Construtora que deve R$50 milhões começa a pagar 766 trabalhadores”.
Isso porque, deve-se esclarecer que, de acordo com a decisão proferida pela 1ª Vara Cível De Cuiabá, datada de 19/04/2023, foi determinada a expedição de edital “contendo a relação de credores trabalhistas, com a finalidade de intimar os credores em questão, para que, em 05 (cinco) dias corridos, informem para a recuperanda seus dados bancários, para fins de recebimento de seus créditos, bem como manifestem sobre os documentos e pagamentos demonstrados pela recuperanda, fundamentando eventual insurgência.”, o que foi feito no Diário Eletrônico de Justiça Nacional no dia 23/05/2023 e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) no dia 04/09/2023.
Sendo assim, necessário ressaltar que os editais visam intimar os credores trabalhistas que ainda não receberam, a informarem seus dados bancários para viabilizar o início dos pagamentos nos termos do Plano de Recuperação Judicial ou, caso não reconheçam os documentos e/ou pagamentos apresentados pela empresa em recuperação judicial, para que se manifestem a respeito.
Além disso, é importante frisar que os valores indicados nos editais são os valores dos créditos que estão listados no quadro-geral de credores provisório da recuperação judicial e não contempla os deságios (descontos) e demais condições previstas no plano de recuperação judicial.
Por fim, a AJ1 informa que os dados bancários podem ser encaminhados aos endereços de e-mail inacio@enpa.com.br e contato@sebastiaomonteiro.com.br, bem como, salienta que está à disposição para demais informações e esclarecimentos através do e-mail enpa@aj1.com.br.
[1] https://www.folhamax.com/economia/construtora-que-deve-r-50-milhoes-comeca-a-pagar-766-trabalhadores/408183